Senado vai discutir polêmica da franquia da banda larga em audiência pública

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Senado pretende promover uma audiência pública para discutir a mudança no modelo dos contratos das operadoras e suas consequências para os consumidores

A polêmica da franquia na banda larga fixa chegou ao Senado. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática decidiu promover uma audiência pública para discutir a mudança no modelo dos contratos das operadoras e suas consequências para os consumidores até o final de abril.

De acordo com o senador Lasier Martins (PDT-RS), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a data havia sido marcada para 27 de abril, mas os senadores que integram outras duas comissões no Senado – a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e a de Serviços de Infraestrutura – resolveram participar da discussão. Agora, uma nova data será definida.

"A adoção de franquia prejudica muito os mais pobres", diz Martins. "Vamos discutir na audiência pública uma forma de barrar isso, por meio de uma nova lei."

De acordo com o requerimento divulgado, a comissão convidou representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), do Ministério Público Federal e das operadoras Vivo, Claro, Oi e TIM – embora esta última seja a única a não adotar a franquia para a banda larga fixa.

De acordo com Martins, os planos de dados móveis também serão alvo da comissão.


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Presidente da OAB diz que Anatel atua como sindicato de operadoras de telefonia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, voltou a criticar a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia nos planos de banda larga fixa. "A Anatel dever pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, e não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia", disse em entrevista coletiva concedida na sede da OAB-RS, na capital gaúcha.

Na terça-feira, 19, a OAB encaminhou ofício para a Anatel em que solicita que a agência altere sua resolução n.º 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma abre a possibilidade de as operadoras adotarem a franquia – o que, na prática, mudaria a forma de consumo da internet em casa, que hoje é ilimitada. A resolução propõe que as operadoras possam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. A OAB formou uma comissão de advogados para estudar o assunto.

"A posição jurídica da OAB é de absoluta contrariedade às resoluções da Anatel, pois estamos diante de uma situação absurda. É um verdadeiro desrespeito com os consumidores e vamos levar esse debate para as 27 seccionais do País", garantiu Lamachia. Ele reiterou que vai aguardar um posicionamento da Anatel para os próximos 15 dias. "Caso não ocorra uma reconsideração por parte da entidade, vamos entrar com uma ação judicial."

Lamachia também informou que na próxima semana ocorrerá uma reunião, em Brasília, com os Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do consumidor – algumas já acionaram a Justiça por conta da possibilidade da adoção das franquias na banda larga fixa. Hoje, o modelo é amplamente adotado no Brasil em planos de banda larga móvel 3G e 4G.

"É um processo que prejudica a educação e o desenvolvimento do País. Ao invés de a agência estar cumprindo o seu papel de estimular o desenvolvimento de infraestrutura do País, está tomando medidas de retrocesso", finalizou o presidente da OAB.


Ministério vai propor que teles ofereçam planos ilimitados de internet fixa

Em meio à polêmica da cobrança de franquia nos plano de banda larga fixa, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta quarta-feira, 20, que vai propor um termo de compromisso às operadoras de telecomunicações para que todas ofereçam planos ilimitados aos usuários com preços equilibrados. Segundo ele, a proposta do governo deve ser entregue às empresas na próxima semana.

"Nós achamos que a oferta de planos ilimitados de internet fixa podem coexistir com a oferta de planos com franquias de dados definidas. Agora, as companhias precisam respeitar os contratos vigentes e os planos de franquia ilimitada não poderão ter preços abusivos", disse Figueiredo. "Não aceitaremos que os consumidores sejam prejudicados", completou.

Depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ameaçou ir à Justiça para fazer com que as teles cumpram o Marco Civil da Internet e não limitem o acesso dos usuários à rede, Figueiredo disse esperar que o termo de compromisso evite a judicialização da questão. "Não temo essa judicialização porque o setor dará uma resposta na próxima semana. Não haverá necessidade de se ir à Justiça. A nossa proposta protege os direitos dos usuários", argumentou.

Na última segunda-feira, 18, a Anatel emitiu uma medida cautelar que proibiu por 90 dias as empresas de restringirem a internet dos usuários após o consumo da franquia mensal de dados. A medida foi durante criticada pelos órgãos de defesa do consumidor por estabelecer condições nas quais as teles poderiam sim restringir a banda larga após esse três meses. Na ocasião, o presidente do órgão regulador, João Rezende, chegou a admitir que "a era da internet ilimitada" havia chegado ao fim.

"Talvez Rezende tenha dado uma declaração descontextualizada. O usuários que usam muito a internet para suas profissões, para jogar online e até mesmo para pirataria são exceções. Os planos oferecidos hoje pelas empresas atendem com tranquilidade a maioria dos usuários", minimizou Figueiredo.

O ministro disse já ter conversado com uma empresa – a Telefônica Vivo – sobre o termo de compromisso e prometeu contatar todas as outras ainda essa semana, apesar do feriado desta quinta-feira, 21. Segundo ele, o governo não oferecerá nenhuma contrapartida para as teles e a Anatel fiscalizará o cumprimento do acordo.


Após sugestão popular, proibição do limite para internet pode virar lei

Bastaram seis dias para que a ideia de pôr fim ao limite ou corte de velocidade à internet residencial alcançasse o apoio de mais de 20 mil pessoas. Por meio do Portal e-Cidadania, do Senado, a população reuniu as assinaturas onlines necessárias para transformar a ideia em uma Sugestão Legislativa que vai tramitar no Senado.

A Sugestão Legislativa é uma contribuição popular. Ela precisa ser avaliada em comissões do Senado para, depois, se tornar um projeto de lei. A Sugestão Legislativa que proíbe o corte de acesso à internet será examinada pela Comissão de Direitos Humanos. 

O assunto da limitação da internet banda larga gerou grande mobilização nas redes sociais após algumas operadoras anunciarem que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas. O serviço seria semelhante ao que já é oferecido pela internet móvel, usado em aparelhos de celular, por exemplo.

Na segunda-feira, 18, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu por 90 dias a implementação do corte e determinou que as operadoras informem os usuários sobre seus planos. No entanto, o presidente da agência reguladora, João Rezende, disse, em entrevista à imprensa, que as operadoras não têm mais condição de oferecer internet ilimitada.

Debate
O anúncio das operadoras de banda larga também incomodou alguns senadores. Walter Pinheiro (Sem Partido-BA), um dos principais líderes no Congresso para a aprovação do Marco Civil da Internet – lei que destacou o Brasil mundialmente em 2014 -, vê como mais um absurdo o anúncio das operadoras.

"As operadoras já tinham adotado uma postura dessa na internet móvel. Agora é adotar efetivamente uma postura de cerceamento, uma violência ao Marco Civil da Internet, que é, na prática, você começar a limitar o uso da Internet. É uma forma dissimulada de dizer que não estão cortando o conteúdo, que eu estão cortando uma quantidade de dados, mas isso é cortar conteúdo", afirmou o senador.

Na quarta-feira, 20, senadores aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública para discutir o tema. As comissões de Serviços de Infraestrutura, do Meio Ambiente, e de Ciência e Tecnologia vão se reunir para discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. 

Serão convidados Eduardo Moreira, presidente da SindiTelebrasil, que representa as empresas de telefonia, além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações e de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de Goiás e o Proteste. A data para realização da audiência pública ainda não foi definida.

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