Relator da reforma da Previdência quer fim de isenção a entidades filantrópicas

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Apenas neste ano, os cálculos são de que isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões à Previdência Social

Além de endurecer as regras para a aposentadoria, a reforma da Previdência vai mirar as isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas. O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse ao 'Broadcast', sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que incluirá em seu parecer o fim dessas desonerações, classificadas por ele como "aberração", "escárnio" e "pouca vergonha". 

Apenas neste ano, os cálculos são de que isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões à Previdência Social – é o dinheiro que deixa de ser arrecadado, já que essas entidades não pagam a parte do empregador para o INSS.

A gota d'água para a decisão de Maia foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira que suspendeu um dispositivo previsto em lei ordinária que define os requisitos para uma entidade ser considerada filantrópica. Na Saúde, são as que prestam 60% dos serviços de forma gratuita. Na Educação, é preciso conceder uma bolsa de estudos a cada cinco alunos pagantes. A Corte entendeu que essa definição precisa constar em lei complementar, aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional.

Com a queda da regra, há uma avaliação de que qualquer entidade que faça um mínimo de ação filantrópica poderá se candidatar agora às isenções. "É uma vergonha essa decisão do Supremo", protestou Maia. "Na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), como relator, vou agir de maneira contrária a essas isenções das entidades filantrópicas. Posso afirmar categoricamente."

Retorno
Representantes do setor, no entanto, dizem viver sob intensa fiscalização e que o corte da imunidade fiscal das filantrópicas traria enorme injustiça social. Eles argumentam que o retorno à sociedade é muito maior do que o custo para o governo federal. "Se esses setores pararem por um dia, o Brasil para", afirma o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira.

Para o relator da reforma, só deveria ser tratada como filantrópica e, com isso, se habilitar à imunidade fiscal, entidade com prestação de serviços integralmente gratuita. "Acho que pode separar o joio do trigo dizendo, por exemplo, que só pode receber isenção aqueles que fizerem 100% de suas atividades em atendimento gratuito. Aí você tira entidades que se dizem filantrópicas, fazem um atendimento porco aos pobres e que na verdade atendem aos ricos", diz o deputado.

As entidades filantrópicas são consideradas por especialistas uma via para fraudes tributárias porque as empresas não necessariamente entregam todos os serviços assistenciais que deveriam para ter acesso à desoneração. A Receita Federal tem dificuldades para promover uma fiscalização mais dura sobre a atividade desses grupos. No ano passado, foram R$ 11 bilhões em desonerações para as filantrópicas, que atuam nas atividades de educação, saúde e assistência social.

Custódio Pereira rebate dizendo que, segundo dados do governo compilados pelo Fonif, 53% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) são feitos por filantrópicas. Na educação, o setor é responsável por mais de 600 mil bolsistas, enquanto 62,7% de todo o atendimento gratuito em assistência social é realizado por essas instituições. 

"Se tirar a imunidade, as consequências serão desastrosas para as pessoas que dependem desse atendimento", diz. O presidente do Fonif diz ainda que a isenção do setor é menos de 3% da receita previdenciária e que outras desonerações mais volumosas não estão sendo questionadas pela comissão.

Em março, Pereira deve se reunir com Maia e o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), para discutir a questão. O relator, porém, garante que haverá revisão irrestrita dessa conta.


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Para analistas, sem reforma, rombo da Previdência explode

Diante do rombo de R$ 316,5 bilhões na Previdência da União e dos Estados no ano passado, economistas preveem um cenário ainda mais crítico para a economia caso a reforma previdenciária não passe no Congresso. Alta de impostos, novo rebaixamento do rating e desvalorização do real, afetando a inflação, são algumas das consequências citadas caso a proposta não seja aprovada.

O déficit previdenciário da União e dos Estados cresceu 44% em 2016 em relação ao ano anterior, de acordo com dados compilados pelo Ministério do Planejamento e obtidos pelo Estado. Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria Integrada, avalia que o problema é estrutural e que a solução "é justamente a reforma". "Esse problema só vai se agravar e, caso a reforma não seja feita, as contas da Previdência vão explodir. Então, ou os aposentados vão ficar sem receber, como estamos vendo no Rio, ou o País terá de aumentar impostos, onerando ainda mais a população e dificultando o desenvolvimento da economia."

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), considera "criminosa" a tentativa dos opositores à reforma de dizer que não há déficit nos regimes de aposentadoria no Brasil. Desde o início das discussões, deputados da oposição e até mesmo alguns governistas têm questionado a existência do déficit, acusando o governo de maquiar dados e "fazer terrorismo" para passar uma proposta que prejudica os trabalhadores.

"Estão cometendo uma atitude criminosa dizendo que não tem déficit na Previdência Social", afirma Maia. A comissão especial que analisa o texto já prevê uma audiência pública apenas para discutir se há ou não déficit. 

Os analistas também destacam que as mudanças na aposentadoria são essenciais para permitir que as contas públicas voltem para um patamar mais equilibrado. "Sem Previdência, realmente não tem perspectiva de ajuste, não tem perspectiva de estabilização da relação dívida/PIB", ressalta o economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita. No cenário do banco, apesar do intenso debate no Congresso, a reforma deve ser aprovada até o segundo trimestre e com poucas modificações. 

Os benefícios previdenciários e os gastos com pessoal inativo representam mais da metade de todos os gastos primários do governo central, de acordo com relatório recente do Credit Suisse. Diante disso, o economista-chefe do banco, Nilson Teixeira, avalia que os gastos previdenciários aumentarão nos próximos anos, mesmo com a reforma. Assim, para que o governo consiga que o teto de gastos seja efetivo, seriam necessários cortes em outras despesas públicas.

Rating
Duas das principais agências de rating – Moody's e S&P – observam que o aval do Congresso às mudanças da Previdência seria um condicionante para a retirada da perspectiva negativa da nota do Brasil. "Após a aprovação da reforma, o Brasil terá uma posição mais favorável para rating e perspectiva", afirma a vice-presidente e analista sênior para o Brasil da Moody's, Samar Maziad.

Já para diretora de rating soberano da Standard & Poor's, Lisa Schineller, a reforma é relevante porque vai complementar os objetivos estabelecidos pelo teto de gastos. Ela ressalta que será preciso avaliar se a proposta da reforma da Previdência não será muito alterada por legisladores a ponto de perder sua força. "A aprovação do teto de gastos foi na direção correta, mas foi um passo inicial. A reforma da Previdência é relevante porque vai complementar os objetivos estabelecidos pelo teto de gastos."

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