Relator classifica pedaladas fiscais como crime de responsabilidade

FOTO: ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Jovair Arantes: "A profunda crise brasileira não é só econômica e financeira, mas também política, e, principalmente, moral. O governo perdeu sua credibilidade aos olhos de nossa sociedade e perante a comunidade internacional"

O relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), considerou ilegais as "pedaladas fiscais" e as classificou como crime de responsabilidade. Na leitura de seu voto, ele afirmou que essas operações, nas quais o governo atrasava pagamento de subsídios e equalização de juros às instituições financeiras, funcionavam como um empréstimo, semelhante ao crédito rotativo.

"Diante disso, é possível, em tese, afirmar que se está diante de uma autêntica operação de crédito, embora disfarçada sob o manto de prestação de serviço", afirmou. "A União, sob o comando da Denunciada, transformou em regra o que deveria ser absolutamente excepcional: durante meses a fio, usou recursos do próprio Banco do Brasil, e não do Tesouro, para bancar as ações de governo", argumentou.

Arantes ainda classificou as pedaladas como "operações de crédito ilegais" que ocorreram de forma sistemática e em volumes expressivos. "Não há como afastar a possibilidade de autoria da denunciada", disse. 

Ele afirmou que a possibilidade da existência de volumosos débitos em atraso do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos afronta os princípios da transparência, do planejamento e do próprio equilíbrio fiscal. "Estão presentes os requisitos mínimos para a admissibilidade da denúncia", observou. Segundo o relator, a defesa não se manifestou sobre a acusação de que o governo "mascarava o orçamento inserindo informações incorretas sobre o resultado fiscal". 

Dívida líquida
O relator isentou a presidente de responsabilidade no caso de disparidade entre os registros do Banco Central e do Tesouro Nacional em relação à dívida líquida do setor público. Segundo ele, a omissão de passivos na dívida aponta para a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da Presidente da República. 

"Não se vislumbra como a ação ou a omissão da mandatária pudesse ter influenciado os procedimentos técnicos do Bacen", disse. Ele argumentou que as condutas atribuídas à Presidente da República, de "mascarar o orçamento", e de assinar projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), fundamentados em números e estimativas incorretas, não tem respaldo.

Impeachment
O relator afirmou ainda que se impeachment fosse golpe, não estaria na lei. Ele, inclusive, lembrou de pedidos de impeachment feitos por parlamentares da base aliada do governo na época em que eles estavam na oposição. "Não se deve mudar de opinião por conveniência, de acordo com os interesses momentâneos e apenas porque os atores são outros", afirmou.

Um dos pedidos de impeachment que ele resgatou, um feito pelo ex-deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT), de 2001, arrancou risadas dos parlamentares presentes. Ele chamou Greenhalgh de "saudoso", como se ele estivesse morto, mas foi prontamente corrigido pelos colegas. "Se ele não estiver morto, que Deus dê muita saúde para ele", disse em resposta. 

Ele argumentou ainda que não é porque a presidente Dilma Rousseff foi eleita legitimamente que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos. "Muito se tem dito nos últimos dias que esse processo seria um golpe contra a democracia. Com todo o respeito, ao contrário", disse em seu voto. "A previsão constitucional do processo de impeachment confirma os valores democráticos adotados por nossa Constituição", defendeu.

O deputado ainda argumentou que governo cometeu gestão temerária das finanças públicas e contribuiu para uma crise fiscal sem precedentes no País. Segundo o deputado, são notórios os indícios de que o governo se valeu de seu controle sobre os bancos oficiais, conduta proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

"O governo mascarou a difícil situação das finanças públicas e postergou ao máximo, com fins eleitoreiros, o anúncio aos brasileiros e da necessidade de promover urgentes ajustes estruturais", criticou. O deputado ainda afirmou que as pedaladas fiscais devem ser coibidas por se tratar de uma prática condenável de gestão fiscal. Afirmou ainda que elas não foram totalmente abolidas do financiamento do setor público.

O deputado aproveitou o fim da leitura do voto para fazer críticas a situação política e econômica do País. "Houve avanços sociais nos últimos tempos, mas agora país vive falência de serviços públicos", afirmou.


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O relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse, em seu voto, que a presidente Dilma Rousseff quebrou a confiança que lhe foi depositada quando eleita. Ele leu seu voto por mais de quatro horas e se disse convicto de que as condutas atribuídas à Presidente, se confirmadas, não representam atos de menor gravidade, mas revelam sérios indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal.

"As condutas da denunciada, a princípio, violentam exatamente essa missão constitucional do Poder Legislativo", acusou. Para ele, essa quebra de confiança justifica a abertura do processo de impeachment. "Considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da Presidente", afirmou.

O relator disse ainda que a conduta da presidente aparenta ter violado valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele garantiu, mais de uma vez durante a leitura de seu voto, que não pede a admissibilidade da denúncia contra a presidente por causa da impopularidade de Dilma ou da gravidade da situação econômica, mas porque encontra os fundamentos necessários. Também mais de uma vez ele afirmou que as ações dela foram "atentados contra o Legislativo". "Concluo que a autorização para a instauração do processo no Senado Federal é imperativa", afirmou.

Arantes ainda criticou o governo e disse que a Câmara não podia se omitir da situação atual do País. Segundo ele, em toda sua vida política, nunca vivenciou um momento tão conturbado. Para ele, a presidente não pode se eximir de responsabilidade e lembrou da Operação Lava Jato e dos escândalos de corrupção oriundos dela. Na avaliação dele, a despeito dos pedidos da defesa, não podem ser desconsideradas as investigações da Lava Jato, embora os fatos gerados por essas investigações não estejam incluídos no parecer.

"A profunda crise brasileira não é só econômica e financeira, mas também política, e, principalmente, moral. O governo perdeu sua credibilidade aos olhos de nossa sociedade e perante a comunidade internacional", afirmou. Arantes ainda avaliou que a não autorização do processo irá aprofundar o sentimento de desconfiança nas instituições. Disse também que espera que a presidente consiga se desfazer de todas as acusações, "demonstrando que não se desviou dos deveres e não quebrou confiança do povo". 

Petrobras
O relator disse que, em relação às acusações relacionadas à Petrobras apontadas na denúncia como crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, apesar de não terem sido consideradas, poderão ser analisadas pelo Senado Federal. Segundo ele, os crimes pelos quais a presidente terá de responder são: abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; contratação ilegal de operações de crédito. 

Ao final da leitura do voto, houve um princípio de confusão por ele ter citado as denúncias referentes a Petrobras e a Operação Lava Jato, que não constavam na denúncia. Ainda durante a leitura do voto, ele afirmou mais de uma vez que as pedaladas fiscais não eram meros atrasos aceitáveis, mas mecanismos de ocultação de déficits fiscais. 

Enquanto a oposição comemorava o voto do relator com gritos de "impeachment", os governistas respondiam com gritos de "golpista". Os oposicionistas tentavam cobrir os gritos de golpistas cantando o hino nacional.


Decretos assinados por Dilma feriram a Constituição, diz relator do impeachment

Após mais de duas horas de leitura de seu parecer, favorável à continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do caso na comissão especial da Câmara, prossegue apresentando seus argumentos. Com a voz rouca e aparentando cansaço, o deputado voltou a apresentar seus argumentos depois de um breve intervalo na sessão.

No texto, Jovair Arantes afirma que a chefe do governo feriu dispositivos constitucionais ao assinar decretos para abertura de crédito suplementar. Para o relator, houve “usurpação” de poderes do Legislativo e afronta à Lei Orçamentária.

“A situação denunciada exibe, a priori, usurpação, pelo Poder Executivo, de prerrogativas do Poder Legislativo em matéria orçamentária”, diz trecho do parecer. “Considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da presidente da República que atentam contra a Constituição Federal, mais precisamente contra os princípios da separação de poderes, do controle parlamentar das finanças públicas e do respeito às leis orçamentárias”, diz trecho do relatório.

O parecer é dividido em capítulos que tratam do fundamento e da natureza do processo deimpeachment, dos crimes de responsabilidade, da competência da Câmara dos Deputados, dos aspectos concernentes à admissibilidade da denúncia e das preliminares. A peça ainda apresenta análise, item a item, dos supostos crimes praticados pela presidenta e a conclusão com considerações sobre a “oportunidade e conveniência” da instauração do processo “do ponto de vista político”.

Para Jovair Arantes, o processo de impeachment impõe “certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”. Segundo o relator, apesar de o procedimento pressupor “respeito a critérios jurídicos”, a natureza do impeachment é “predominantemente político-administrativa”. “Dessa forma, conclui-se que não se trata somente de uma mera análise fria da adequação da letra da lei ao caso concreto, como no direito penal estrito, mas também de uma avaliação de todo o contexto sócio-político”, argumenta o relator no parecer.

Manobras fiscais
Para o relator, os atrasos sistemáticos do Tesouro no pagamento de repasses aos bancos públicos, que ficaram conhecidos como pedaladas fiscais, equivale ao uso, pelos cidadãos comuns, do crédito rotativo do cartão de crédito ou cheque especial em emergências. De acordo com Jovair, assim, caracteriza-se uma operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Dos elementos fáticos trazidos pela denúncia, parece evidente que persistentes atrasos no pagamento de compromissos financeiros do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, ou a qualquer outra instituição financeira controlada, não se coadunam com o planejamento, a prevenção de riscos e a transparência, princípios basilares da gestão fiscal”, argumentou o relator.

De acordo com o relator, os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro às instituições financeiras oficiais devem ser coibidos por se tratar de uma “prática condenável de gestão fiscal.”

Lava Jato
Jovair Arantes argumenta ainda que a “gestão temerária” da presidenta teve como resultado “uma crise de solução dolorosa, sem precedentes no país”. “A denunciada não pode se eximir de sua responsabilidade, como condutora maior da política econômica e fiscal do país.”

Segundo o deputado, se a Câmara não analisar pelo menos a admissibilidade do pedido deimpeachment, não estará contribuindo para a superação da atual crise vivida pelo país. “Embora não tenha utilizado, como fundamento jurídico para a formulação deste parecer as acusações de improbidade direcionadas contra a denunciada, não podemos desconsiderar a perplexidade da população com as constantes revelações das investigações da Operação Lava Jato sobre o maior esquema de corrupção de que se tem notícia. O povo brasileiro demanda e merece uma resposta! E tal resposta somente pode ser dada pelo julgamento da presidente pelo Senado Federal”, diz Arantes.


Planalto já esperava duros ataques em relatório da comissão de impeachment

O Palácio do Planalto já esperava que o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) fosse duro com a presidente Dilma Rousseff em seu relatório apresentado na comissão especial que avalia a possibilidade de impeachment. O governo considera que o texto foi "totalmente politizado", mas sem qualquer prova contra a presidente ou o Planalto, ou comprovação de qualquer crime de responsabilidade. 

"O relatório é totalmente frágil juridicamente", disse um interlocutor da presidente, ao lembrar que não foi levada em conta a defesa apresentada pelo Advogado Geral da União (AGU). A determinação da presidente é que a AGU rebata ponto por ponto das acusações feitas pelo relator da comissão. 

Outro interlocutor da presidente, ao ressaltar que o relator não apresentou qualquer prova contra a presidente Dilma, lembrou que a comissão do impeachment não se preocupou em fazer qualquer tipo de diligência. "A AGU vai contestar as razões jurídicas e políticas", reiterou.

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