Ministro da Justiça afirma que governo do Amazonas sabia de plano de fuga

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Alexandre de Moraes: "O governo federal em momento algum foi informado nem solicitado nenhum auxilio, seja da força nacional, seja de qualquer outro mecanismo que o governo federal poderia ter auxiliado”

O governo do Amazonas tinha a informação da possibilidade de fugas entre o Natal e o Ano-Novo nos presídios do Estado e não pediu auxílio ao governo federal, afirmou o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira, 4. Segundo o ministro, "até o momento não está caracterizada nenhuma omissão do governo estadual", que disse ter tomado todas as providências para evitar a fuga. Para Moraes, houve falha da administração do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) mas que "não é possível estender essa responsabilidade para outras autoridades sem investigação" antes do fim das investigações da força-tarefa da Polícia Civil do Amazonas. 

"Há relatos de que a Secretaria de Segurança tinha informações de que poderia ocorrer uma fuga, estaria sendo planejada uma fuga, entre o Natal e o Ano Novo. Exatamente por isso, segundo as autoridades locais, foi reforçada a segurança local e eles passaram a monitorar dia a dia", disse Moraes, que afirmou ter passado de 200 o número de fugitivos.

"O governo federal em momento algum foi informado nem solicitado nenhum auxilio, seja da força nacional, seja de qualquer outro mecanismo que o governo federal poderia ter auxiliado. Isso nós tomamos ciência ontem e anteontem, eu pessoalmente, nas reuniões que fiz", disse o ministro, que fez a ressalva de que não havia obrigação de o governo estadual informar ao federal.

Na discussão sobre quem será responsabilizado pelo massacre, ele adiantou a análise de que houve falha naadministração do presídio. "Eu não tenho dúvidas em afirmar que houve falha de quem toma conta da penitenciária. Porque, senão, não teriam entrado facão, armamento pesado, bebida, celular. Agora, estender isso a outras autoridades, só se houver prova", disse. 

O ministro disse que só uma série de erros de pode levar a uma tragédia semelhante. Entre eles, ele destacou a permissão de visitas ao presídio nas festas de Réveillon que houve no presídio.

"Nunca ocorre algo assim por um único motivo. Isso ocorre igual quando um avião cai. Nunca é um único motivo, é uma somatória de fatores. Aqui nós temos uma somatória de fatores. Há a questão das facções, obviamente que sim, mas há a questão também que agora, que ficou ciente por parte do poder público federal, é que havia um planejamento de fuga. Então deve-se apurar se na verdade toda a confusão e as mortes passaram a ocorrer para que as lideranças pudessem fugir ou não. Isso é importante se apurar", disse.

Reunião
O ministro esteve no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira para uma reunião com a presidente do STF e do CNJ, Cármen Lúcia. O objetivo era discutir medidas que possam ajudar no contexto de crise do sistema prisional. Moraes afirma ter passado informações sobre o caso do Amazonas para a ministra, que viajará a Manaus amanhã de manhã para ter uma reunião com os presidentes de Tribunal de Justiça dos estados do Norte, do Maranhão e do Rio Grande do Norte, estados onde atua a facção Família do Norte.

"Nós combinamos hoje essa conversa até para eu poder colocar para ela o que eu apurei na segunda e na terça, estive com as autoridades locais, com o governador, com o presidente do tribunal, com o procurador-geral de justiça, com o defensor geral, visitei a penitenciária para verificar as condições, para poder fornecer maiores e mais atuais subsídios para a reunião da ministra Cármen Lúcia", disse Moraes.

Cármen Lúcia não conversou com a imprensa sobre o encontro.


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OAB processa Amazonas e juíza dá 72 horas para governo se manifestar

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) apresentou à Justiça uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, motivada pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas. A ação foi recepcionada pela juíza federal Marília Gurgel em regime de plantão que fixou prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste antes da apreciação da medida liminar requerida pela entidade.

"Durante a rebelião do último domingo, 1º, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do País nos últimos anos, com registro de cerca de 60 mortes", assinala a OAB, em nota.

O documento, assinado pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da seccional do Amazonas José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Diego D'Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, Constituição da República e normas de Direitos Humanos.

"A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo. A OAB pede medidas concretas para a solução desse grave problema do sistema carcerário do Estado do Amazonas. O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira", destacou Choy.

Na ação, a OAB-AM solicita que, no prazo de 30 dias, seja elaborado um Plano para o Sistema Prisional do Estado, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

A ação tem como foco a defesa dos direitos humanos e requer diversas medidas que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

O texto trata ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos. Na ação, a OAB-AM requer que seja providenciada a estruturação do plano de carreira dos servidores do sistema prisional, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

Com o envio do documento, a OAB-AM aguarda a concessão de medida liminar no Plantão da Justiça Federal, que está em recesso.

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