Ex-ministro do STF, Eros Grau, defende legalidade do impeachment

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"Quem procedeu, procedeu corretamente e não teme enfrentar o julgamento do Senado Federal"

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau alerta que qualificar o processo de impeachment de golpe é "uma agressão à Constituição brasileira" e defende a legalidade de um julgamento. Em uma declaração assinada neste sábado, durante uma viagem pela Europa, o ex-ministro insiste que "quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso". 

Em sua declaração enviada aos organizadores de um evento no Largo de São Francisco no dia 4 de abril, Grau explica o artigo 85 da Constituição, indicando "crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra si, especificando sete espécies de ilícitos penais". Ele ainda aponta como o artigo 86 prevê que o chefe de Estado será submetido a julgamento perante o Senado Federal, caso a acusação seja aceita por dois terços da Câmara dos Deputados.

"A afirmação de que a admissão de acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados consubstancia um golpe é expressiva de desabrida agressão à Constituição, própria a quem tem plena consciência de que o Presidente da República delinquiu, tendo praticado crimes de responsabilidade", declarou o ex-ministro nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004 e que ocupou o cargo até 2010.

"Quem procedeu, procedeu corretamente e não teme enfrentar o julgamento do Senado Federal", disse. "Já o delinquente faz de tudo procurando escapar do julgamento. A simples adoção desse comportamento evidencia delinquência", declarou. 

Em sua avaliação, "a conduta tendente a impedir o estrito e rigoroso cumprimento do que dispõe a Constituição do Brasil consubstancia desabrida confissão de prática de crime de responsabilidade pela Presidente da República". "Cai como uma luva, no caso, a afirmação de que quem não deve não teme. Apenas o delinquente esbraveja, grita, buscando encontrar apoio para evitar que a Constituição seja rigorosamente observada, escusando-se a submeter-se a julgamento perante o Senado Federal", escreveu em uma carta assinada em Paris em 26 de março.

"Aprendi no Largo de São Francisco que a regra do honeste vivere a todos vincula e não merece o privilégio de pisar o chão das arcadas e frequentar o Salão Nobre quem se disponha a investir contra regras expressas da Constituição do Brasil", concluiu.


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Em vídeo, decano do Supremo Tribunal Federal diz que impeachment não é golpe

Em vídeo divulgado no Youtube, o ministro Celso de Mello, decano no Supremo Tribunal Federal, afirmou que a figura do impeachment é instrumento previsto na Constituição democrática brasileira e não pode ser reduzido à condição de "mero golpe". 

"A figura do impeachment não pode ser reduzida à condição de um mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, uma Constituição democrática, que está em vigor no país e que estabelece regras básicas", disse o ministro, ao ser questionado sobre o assunto em um shopping. "Se essas regras básicas forem respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e de violência política", completou.

Mello é o terceiro ministro do Supremo a defender publicamente nesta semana a constitucionalidade da figura do impeachment de um presidente da República e refutar a tese de que o instrumento em si não pode ser considerado golpe. O discurso é recorrente entre os defensores da manutenção da presidente Dilma Rousseff no cargo. A própria presidente chegou a fazer esta afirmação. 

Na quarta-feira, 23, a ministra Cármen Lúcia comentou as declarações de Dilma sobre o assunto. "Não acredito que a presidente tenha falado que impeachment é golpe. Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente", disse ela. "O que não pode acontecer de jeito nenhum é impeachment nem ou qualquer tipo de processo político-penal ou penal sem observar as regras constitucionais. Não há impeachment em andamento ainda, não tenho nenhuma dúvida que teremos que observar todas as regras constitucionais", completou. 

No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli afirmou que o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras, mas não quis opinar sobre o caso específico da presidente Dilma Rousseff.

O vídeo com Celso de Mello foi postado na quinta-feira, 24. Ele afirma que suas respostas estão de acordo com posicionamentos já dados por ele em julgamentos no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o impeachment é um instrumento legítimo pelo qual se objetiva responsabilização política de qualquer presidente da República, independente de sua filiação partidária. "É um instrumento posto à disposição da cidadania. Porque só o cidadão o eleitor, é que quem legitimidade para provocar a abertura do processo do impeachment. É o que diz claramente a lei", disse. 

Questionado sobre decisão do ministro Teori Zavaski de ordenar o encaminhamento ao STF da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Mello disse que ela foi "tecnicamente correta e juridicamente adequada". "A decisão está de acordo com a jurisprudência no STF já sacramentada em outros casos, outras pessoas e contexto diversos", disse ele, lembrando que a determinação é provisória e será analisada pelo plenário da Corte. 

Ao ser questionado sobre recentes declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a operação Lava Jato teria sido a causadora de "efeitos econômicos negativos", o ministro respondeu: "o juiz (Sérgio) Moro vem agindo de acordo com o que manda a legislação brasileira. Jamais a operação Lava Jato pode ser considerada causadora de desemprego ou de crises econômicas." 

Segundo o ministro, a investigação envolve atuação conjunta de três instituições, o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal e tem o objetivo de investigar "a causa e a materialidade de fatos delituosos gravíssimos que envolvem, segundo a acusação criminal que está sendo formulada pelo MPF, preocupante e perigosa infiltração e captura das instituições governamentais pela criminalidade organizada", disse.

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