Decreto define corte orçamentário e limita gastos do governo. Oposição critica

Foto: Reprodução

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O governo publicou hoje, 30, no Diário Oficial da União o Decreto 8.580, que faz mais um corte no orçamento de 2015 e congela os gastos do governo federal em dezembro. O Palácio do Planalto tinha que publicar até hoje o novo decreto com a programação orçamentária e financeira do ano, com o cronograma mensal de desembolso do Executivo. Como o Congresso Nacional não aprovou ainda a mudança na meta fiscal de 2015, o governo federal se viu obrigado a contingenciar novamente os gastos orçamentários.

De acordo com o Decreto, os limites de movimentação e empenho para este ano foram contingenciados em mais R$ 11,151 bilhões em relação ao decreto de julho, que já havia limitado os gastos do governo. Com esse novo corte, o contingenciamento do orçamento de 2015 chega a R$ 89,572 bilhões. No ano, foram feitos três cortes no orçamento. O primeiro, em maio, quando foi publicado o Decreto de programação orçamentária, com um contingenciamento de R$ 69,9 bilhões. Em julho, mais R$ 8,5 bilhões e o de hoje, de R$ 11,151 bilhões. 

O decreto de hoje também congela os limites de pagamento do mês de dezembro. O limite estabelecido para o mês é o mesmo valor de novembro, ou seja, as despesas de dezembro estão congeladas. Ou seja, não poderão ultrapassar o valor já definido para novembro.

O governo também atualizou a previsão de receita do governo central para este ano, reduzindo para R$ 1,260 trilhão a estimativa do ano, ante R$ 1,318 trilhão previstos em decreto de setembro deste ano. A previsão de arrecadação das receitas federais, líquida de restituições e incentivos fiscais também foi reduzida, de R$ 811.012 bilhões em setembro de 2015 para R$ 764,207 bilhões no decreto de hoje, uma queda de R$ 46,8 bilhões.


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Para oposição, governo tenta fazer 'chantagem' com o Congresso

 Antes mesmo da publicação do decreto, a oposição já havia classificado a ação do governo no Congresso como uma "chantagem mentirosa" para que o Legislativo aprove o projeto que revisa a meta fiscal de 2015 e garanta uma anistia à presidente Dilma Rousseff de eventuais questionamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal e de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Dilma anunciou na sexta-feira que vai frear todos os gastos discricionários, previstos até o fim do ano, até que deputados e senadores aprovem a nova meta. Hoje, 30, o Planalto editou um decreto em que fará um corte de mais de R$ 10 bilhões no Orçamento da União. Para opositores do governo, trata-se de um instrumento de pressão para que o Legislativo aprecie a proposta de revisão.

O projeto altera a meta para permitir um déficit de até R$ 119,9 bilhões (2% do PIB). Hoje, a meta ainda em vigor prevê um superávit R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB). O texto iria a votação na última quarta-feira, mas a sessão do Congresso foi adiada após a prisão do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

Se Dilma mantiver a execução orçamentária baseada na premissa de que o Congresso vai aprovar a alteração da meta, ela incorre em descumprimento da LRF e repetirá uma manobra considerada ilegal pelo TCU quando rejeitou as contas presidenciais de 2014.

Para o líder da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o governo faz uma "chantagem vergonhosa" com o Congresso para aprovar a revisão da meta. "O governo quer jogar a população contra o Congresso e tirar o foco do Executivo. Quem executa o Orçamento é o governo", disse o deputado. Ele afirmou que a oposição – minoria na Casa e que é contra a mudança da meta fiscal – vai lançar mão de manobras regimentais para tentar impedir a votação da proposta.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que Dilma tenta intimidar os parlamentares. "Isso é uma chantagem. Trata-se de um governo sem planejamento, que pelo segundo ano consecutivo pede perdão ao Congresso pela incapacidade de cumprir metas."

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