Cunha: decisão de Marco Aurélio sobre pedido de impeachment de Temer é ‘absurda’

FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

Cunha: "Com essa decisão, ele invade a competência da Câmara e mais do que isso, fazer valer a decisão dele significaria que os 39 pedidos de impeachment da presidente da República que foram rejeitados teriam que ter comissão especial e ser instalados"

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou ontem, 5, que vai recorrer nesta quarta-feira (hoje), da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que determinou que seja aceito o pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e seja instalada uma comissão especial para analisar o processo. "Achamos a decisão absurda, teratológica, vamos recorrer não só agravando, provavelmente entrando com um mandado de segurança, provavelmente entrando com uma reclamação na própria ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), cujo julgamento não foi concluído", afirmou.

Cunha disse que a decisão do ministro afronta a decisão do plenário e contraria seu próprio voto na ADPF julgada. O peemedebista lembrou um voto de Mello em ocasião de pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que foi indeferido por Michel Temer, então presidente da Câmara. "Com essa decisão, ele invade a competência da Câmara e mais do que isso, fazer valer a decisão dele significaria que os 39 pedidos de impeachment da presidente da República que foram rejeitados teriam que ter comissão especial e ser instalados", ressaltou. O presidente da Câmara disse que ainda há oito pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pendentes de análise e que, de acordo com a decisão do ministro, terão de ser abertos. "Vamos passar a fazer na Câmara apenas a votação de impeachment toda semana", emendou.

O peemedebista disse que vai consultar também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim que ela for instalada, sobre a forma de cumprimento da decisão até que o plenário do STF delibere. Agora, ele explicou que vai pedir que os partidos indiquem seus membros da comissão especial do impeachment de Temer e, se houver número suficiente de membros para instalar o colegiado, irá discutir com eles sua instalação. "Me parece que não é a vontade deles, já manifestou a maioria do colegiado de não fazer. Certamente não tem condições nenhuma de ser instalada na medida que não vai haver número de membros suficientes para se promover uma eleição", afirmou. Se não houver indicações, o colegiado não será instalado.

O presidente da Câmara disse que, se prevalecer no plenário do STF a decisão de Mello, até a aceitação parcial do pedido de impeachment de Dilma terá de ser revista. Na ocasião, Cunha rejeitou o trecho que se referia às chamadas "pedaladas fiscais" de 2014, deixando apenas a prática ocorrida no exercício fiscal de 2015. "Em sendo assim, a apreciação da comissão de impeachment deveria ser sobre a denúncia em totem, e não sobre a parte aceitada por mim. Então criou uma confusão inominável, desnecessária e que deveria ter sido levada no mínimo em plenário", comentou.

Cunha disse que a oposição está disposta a fazer obstrução em protesto à manifestação do ministro. "A Casa realmente vai ter um andamento bastante lento a partir de agora até essa decisão do plenário", previu.

Impeachment de Dilma
A programação da Câmara é colocar em votação em 48 horas o pedido de impeachment de Dilma, após publicação do resultado da comissão do impeachment. É possível, disse Cunha, que a votação se arraste pela madrugada. 

O peemedebista disse que conversou com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sobre a segurança nos dias de votação no plenário. A expectativa é que milhares de pessoas acompanhem os trabalhos entre os dias 15 e 17, datas previstas para a votação.

Sobre a decisão de Temer de deixar a presidência do PMDB por estar no exercício da vice-presidência da república, Cunha lembrou que o partido tem sido vítima de agressões por parte do PT. "O PMDB tem de ter sua voz política. Achei a decisão dele acertada", comentou.


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Ministro do STF determina que Cunha aceite pedido de impeachment de Temer

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, 5, que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e instale uma comissão especial para analisar o processo. A decisão segue a mesma linha de minuta divulgada por erro pela Corte na noite da última sexta-feira.

A decisão monocrática do ministro passa a valer desde já, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para ser decidida pelo plenário do STF. Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado por uma comissão especial aberta na Câmara.

A minuta trata de pedido do advogado mineiro Mariel Márley Marra que requereu ao Supremo o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara contra Temer. O advogado argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. 

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. A análise do mérito, argumenta o ministro, deve ser feita pela por um colegiado. 

Marco Aurélio destaca, no entanto, que não faz juízo de valor sobre a conduta de Temer com relação à edição dos decretos.


Marco Aurélio: Cunha cometerá crime de responsabilidade se não cumprir decisão

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) irá cometer crime de responsabilidade se não cumprir a decisão do início da tarde de ontem, 5, que determina o prosseguimento do pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer.

"É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada", disse o ministro. Questionado o que acontecerá se o deputado não seguir a determinação da Justiça, o ministro respondeu: "É crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal".

Marco Aurélio determinou que Cunha aceite pedido de impeachment contra Temer e, com isso, instale uma comissão especial para analisar o processo. Depois disso, Cunha classificou como "absurda" e "teratológica" a decisão e anunciou que vai recorrer. O presidente da Câmara disse que vai pedir aos partidos a indicação de membros para formar a comissão especial, mas indicou que não há como fazer a instalação do grupo se não houver número de membros suficientes.

Segundo Marco Aurélio, os eventuais recursos apresentados por Cunha não suspendem a execução do que foi determinado e, por isso, o peemedebista deve começar a cumprir a decisão de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço", disse Marco Aurélio. Ele evitou rebater as críticas de Cunha e disse "reconhecer o direito de espernear".

O ministro não descarta levar o caso para discussão no plenário da Corte já na próxima semana, depois da chegada do recurso e das manifestações necessárias. "Interposto o agravo, eu levarei imediatamente, depois de observado o devido processo legal, depois de ouvir o agravado, levarei imediatamente ao plenário. O plenário, que é um órgão democrático por excelência, e no Brasil nós precisamos de democracia, decida", disse o ministro.

O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao STF pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, que solicitou o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara. No pedido de impeachment contra o peemedebista, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Na decisão, Marco Aurélio entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. "Em síntese: consignado o atendimento das formalidades legais, cumpria dar seguimento à denúncia, compondo-se a Comissão Especial para a emissão de parecer", escreveu o ministro. A análise do mérito, argumenta, deve ser feita por um colegiado, mas o "figurino legal" não foi respeitado na decisão de Cunha.

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