Cardozo faz defesa de Dilma e diz que denúncia é ‘marcada por profundos vícios’

FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

Em seu discurso inicial, Cardozo disse que a peça da denúncia contra a petista é "marcada por profundos vícios"

Em suas primeiras palavras na comissão especial do impeachment, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que a análise do processo revelará a "absoluta improcedência do crime de responsabilidade" contra a presidente Dilma Rousseff. O ministro entregou o documento de defesa de Dilma, de quase 200 páginas, nas mãos do presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). 

Em seu discurso inicial, Cardozo disse que a peça da denúncia contra a petista é "marcada por profundos vícios". A uma sala cheia, o ministro dividiu sua apresentação por tópicos e neste momento explica o que é Estado de Direito, democracia e o regime presidencialista.


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Impeachment é uma situação de absoluta excepcionalidade institucional

Em sua apresentação na comissão especial na Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que somente em situações extremas o regime presidencialista permite a cassação de um presidente da República. "O impeachment é uma situação de absoluta excepcionalidade institucional", afirmou. 

O ministro ressaltou que um presidente eleito não pode ser afastado por razões políticas, mas só quando há pressupostos jurídicos para isso. A menos, afirmou, que haja crime de responsabilidade e que se atente contra a Constituição. "Não é qualquer ilegalidade, violação, irregularidade e situação de desrespeito tangencial à Constituição que deve configurar crime de responsabilidade", defendeu. 

Cardozo ressaltou que o que se propõe é "violência aos alicerces da ordem jurídica". O ministro cobrou a tipificação do crime que poderia ter sido praticado pela presidente Dilma Rousseff.


Defesa de Dilma em impeachment vê desvio de finalidade no recebimento da denúncia

Em documento distribuído pela equipe do Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, a defesa da presidente Dilma Rousseff contra o impeachment afirma que houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia. O documento tem seis tópicos e resume as cerca de 200 páginas protocoladas por Cardozo na comissão especial que analisa o processo. O governo argumenta, entre outras coisas, que não há crime de responsabilidade; pede que o pedido de impedimento seja rejeitado por falta de fundamentos jurídicos; diz que pedaladas fiscais não configuram crime de responsabilidade; e alega ainda que os decretos de crédito suplementar estão de acordo com a meta de superávit primário; afirma também que foram usados decretos e não projetos de lei porque a Lei de Orçamento Anual (LOA) permite o uso dessas ferramentas.

Na defesa, Cardozo argumenta que o recebimento da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff foi uma retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em função dos votos do PT em favor da abertura do processo contra ele na Comissão de Ética da Casa. O advogado-geral da União argumenta ainda que não há crime de responsabilidade porque, para isso, é necessário que o ato tenha sido praticado dolosamente pela presidente e que esses atos atentem contra a Constituição Federal. Diz ainda que esse ato tem de ocorrer durante o mandato presidencial.

Sobre a falta de fundamentos jurídicos, ele afirma que os decretos de crédito suplementar foram editados com base em autorização legal, e cita o artigo 38 da lei 13.080/2015 e o artigo 4 da leu 13.115/2015. Segundo ele, os decretos editados estavam fundamentados na manifestação de equipes técnicas, além da análise jurídica de órgão da Advocacia Geral da União. "Em relação as alegadas 'pedaladas fiscais', não há ato da presidenta da República que possa ser configurado como crime de responsabilidade", diz. De acordo com o documento, as legações são genéricas.

Ele defende ainda que as pedaladas não configuram crime porque as operações realizadas no âmbito do Plano Safra, decorrentes de subvenções econômicas (equalização de juros), não se enquadram às operações de crédito indicados nos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O documento ainda explica o que é crédito suplementar, diz que esses créditos não aumentam os gastos públicos, já que não mudam os limites fiscais. "Apear de editados pela Presidente, decretos de crédito servem a todos os poderes e são requeridos pelos respectivos gestores", disse. Ele afirmou ainda que a prática foi considerada adequada pelo TCU em 2001, 2009 e 2010.


“Se pressupostos não forem atendidos, tentativa de impeachment é golpe”

Em suas considerações iniciais na apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que é impossível configurar crime de responsabilidade sem ação dolosa da mandatária. Para Cardozo, se o crime não for tipificado, pode ser considerado golpe. "Se pressupostos não forem atendidos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado sim", afirmou. 

Aos membros da comissão, Cardozo disse que o mundo atual não vive mais golpes militares, mas o que acontece hoje, apontou, é a busca por retórica que justifique tais ações. "E isso é grave" declarou. O petista disse que a denúncia apresentada contra Dilma, do ponto de vista jurídico, é fraca.

Cardozo enfatizou que o "golpe" abala a institucionalidade de um país, que "ofende o Estado democrático", traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. "Golpe, com ruptura da Constituição, abala a institucionalidade do País" afirmou. Ainda de acordo com o advogado-geral, situação de golpe "faz nascer governo sem legitimidade". "Um governo no 

Estado democrático tem de ter legitimidade", ressaltou. Em sua avaliação, um governo que sobe ao poder nestas condições "dificilmente conseguirá assumir as funções que o Estado lhe reserva".

O ministro declarou que, mesmo para quem discorda de um governo, é preciso defender a legalidade deste governo. "O compromisso com a institucionalidade não pode ser rompido", apelou. 

Cardozo repetiu que o afastamento de um presidente da República deve ser configurado em uma "violência excepcional" contra a Constituição. "É preciso que haja uma violência extraordinária a princípios estruturantes", destacou.


Cardozo diz que houve desvio de poder quando Cunha aceitou denúncia contra Dilma

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou, durante apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial que analisa o pedido de impeachment, que houve desvio de poder quando o presidente da Câmara aceitou a denúncia. "A decisão do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não visou o cumprimento da Constituição. Não foi essa sua finalidade. Os fatos foram evidenciados. Ele usou sua competência para retaliar a presidente porque ela se recusou, no Conselho de Ética da Câmara, a mudar os votos que seu partido poderia dar para abertura de processo contra Eduardo Cunha", argumentou.

Cardozo argumentou que Cunha deixou claro que, se o processo contra ele fosse aberto no Conselho de Ética, ele abriria o impeachment. "Reportagens da época mostram que Cunha mandava recados dizendo que, se não garantisse os votos, abriria o processo", afirmou. Em determinado momento, Cardozo foi interrompido pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), mas o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), impediu e mandou que Cardozo continuasse.

"A imprensa documentou fartamente esse movimento pendular do presidente da Câmara. A presidente não se curvou a isso. Governo que se curva a esse tipo de situação não tem legitimidade para governar", afirmou. Em seguida, ele citou reportagens que relatavam a vinculação que Cunha, na visão dele, fazia entre os votos no Conselho de Ética e a abertura do processo de impeachment. 

"Imediatamente após o PT votar por abrir o processo contra Cunha ele admite impeachment de Dilma", disse. "A imprensa disse que Cunha retalia PT e aceita impeachment e, se me permitem ler uma manchete, 'O Brasil a mercê de um chantagista'", relatou. "Esses são indícios suficientes de desvio de poder. Esta é uma verdade inexorável", defendeu.

Cardozo desqualificou a denúncia ao dizer que ela pode, inclusive, ser anulada por "inépcia" – considerada não apta a produzir efeitos jurídicos por vícios. "A denúncia, do ponto de vista jurídico, é fraca e bastante reprovável e passível de reprovação" disse aos deputados. Ele relatou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inclusive, delimitou o que seria analisado e se negou a debater qualquer outro assunto em meio a esse processo, inclusive a delação premiada feita pelo senador Delcídio Amaral (sem partido-MS).

Ele relatou ainda que de acordo com decisão do presidente da Casa, a denúncia diz respeito a edição de seis decretos não numerados e o inadimplemento da união com o Banco do Brasil em função de subvenção do crédito rural que ficaram em atraso, as chamadas pedaladas fiscais. Segundo ele, as pedaladas só podem fazer referência ao ano de 2015. "Nesse momento quero deixar claro que a defesa se recusa a discutir qualquer fato que não tem a ver com esses dois fatos (pedaladas e decretos)", afirmou Cardozo. "Se houver essa discussão (de outros temas) como tem havido, esse processo é nulo. A constituição tem de ser respeitada. A defesa exigirá exclusivamente aquilo que é objeto da defesa e vai procurar a nulidade do processo. Não se tolera nunca o desrespeito a Constituição e aos princípios constitucionais", afirmou.

Ainda de acordo com o ministro, a mera presença da delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) é motivo de nulidade ao andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A delação chegou a ser desconsiderada da ação pelo presidente da comissão especial que analisa o impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), mas, na ocasião, o parlamentar disse que não poderia impedir que os membros do colegiado levassem o tema em consideração na hora de dar seu voto por se tratar de fato amplamente divulgado. 

Cardozo destacou que o conteúdo da delação premiada do senador não é objeto da ação proposta inicialmente e que a juntada das informações do senador aos autos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contraria a própria decisão do peemedebista no ato de deferir a abertura do processo. "Essa situação de juntada mostra que o desvio de poder teve um início e permanece. Criou ilegalidade insuplantável nesse processo", pontuou.

O ministro também condenou a presença dos autores do processo na comissão. A advogada Janaína Paschoal e o jurista Miguel Reale Júnior estiveram na semana passada na comissão para defender a ação de afastamento. Segundo Cardozo, se a denúncia não é clara, o pedido de afastamento tem de ser considerado inepto. "Feriu-se o direito de defesa da presidente", acusou.

Cardozo também reclamou que Dilma não foi intimada para comparecer em todos os atos da comissão. "Não basta a notificação", afirmou. A todo momento, o ministro sinalizou que atos irregulares podem futuramente ser motivo de judicialização do processo.


Confio que comissão vai anular este processo de impeachment, diz Cardozo

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse confiar na nulidade do processo de impeachment ainda na comissão especial que analisa denúncia contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara. Após apresentar a defesa do governo aos parlamentares Cardozo falou à imprensa que, caso o processo não seja anulado, haverá judicialização. Assim como durante apresentação aos deputados, repetiu que o processo tem vícios e que o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cometeu desvio de função ao acatar a denúncia como forma de retaliar o governo.

"É só compararmos os dois processos, enquanto o da presidente saiu a toque de caixa, o de Cunha na Comissão de Ética não teve a mesma agilidade. Isso reforça o argumento do desvio de poder", afirmou. Ele disse ainda que confia que os parlamentares irão "respeitar a constituição" e que a defesa desmontou todos os aspectos da denúncia. "Esse processo, da forma como tem sido feito, qualifica ruptura com o Estado democrático de direito", acusou. 

Ele afirmou que, como em todo o processo, a defesa tem de ser notificada de todos os passos da ação, o que não teria ocorrido, segundo Cardozo, quando os denunciantes compareceram à comissão para explicar o que tinham protocolado. Ainda de acordo com ele, na ocasião, os denunciantes abordaram outros temas que não constavam na petição. "A comissão tratou de assuntos estranhos ao delimitado. Isso não pode acontecer. A defesa tinha de ter sido notificada disso para se pronunciar. Isso é mais um vício no processo", argumentou.

Questionado sobre o pedido de impeachment preparado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cardozo disse que ainda não sabe qual é o posicionamento do presidente Eduardo Cunha sobre o pedido – se ele irá acatá-lo ou não. Ele afirmou ainda que esse pedido da OAB, que tem como base a delação feita pelo senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), é inconsistente. "No que diz respeito à presidente e aos ministros, as informações da delação são improcedentes", afirmou. 

Ele ainda falou sobre o pedido de oposicionistas que argumentaram que ele não poderia defender a presidente no processo e que exigiam que ela contratasse um advogado particular. "Se a oposição ficou incomodada o suficiente para pedir que a AGU não defenda a presidente Dilma, isso é um bom sinal", disse. Cardozo lembrou que a AGU fez mais de 100 defesas para Fernando Henrique Cardozo e quase o mesmo número de defesas para Luiz Inácio Lula da Silva.


Após exposição de Cardozo, relator começa a preparar relatório sobre impeachment

O relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), começará a trabalhar hoje no parecer final que será apresentado entre quarta e quinta-feira. O deputado lembrou que o relatório precisa ser votado até o dia 11 e sugeriu até que no próximo sábado, 9, haja sessão de debate.

Evitando dar alguma pista de como será seu voto para não gerar nulidade processual, Jovair não comentou a apresentação do advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo. "Nem tudo o que ele falou eu tenho de levar em consideração. Tenho de levar em consideração o que está escrito", desconversou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) deixou a comissão celebrando o desempenho do ministro. Para o petista, Cardozo deixou claro que a tese de crime de responsabilidade contra Dilma não se sustenta e que os decretos assinados pela presidente da República também foram adotados por governadores e prefeitos. "Não há crime de responsabilidade que pare de pé", declarou.

A oposição tentou desqualificar a exposição do advogado-geral da União nesta tarde. "O ministro tentou rebater as causas jurídicas, mas foi uma argumentação esvaziada de razão", comentou Carlos Marun (PMDB-MS). 

Os oposicionistas não gostaram da participação de Cardozo na defesa de Dilma. O grupo tentou evitar que o ministro fizesse a apresentação da defesa alegando que a AGU não poderia defender pessoalmente a presidente. No entanto, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), manteve a apresentação do ministro. 

Diante da negativa de Rosso, o deputado Fernando Francischini (SD-PR), disse que entrará com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra Dilma e Cardozo por improbidade administrativa e suposto uso da máquina pública para defendê-la. "Não sou obrigado a ouvir retórica jurídica. Acho que ele não poderia fazer essa defesa", disse.


Cardozo encerra exposição sob forte manifestação de 'Fora PT'

Em um discurso de mais de uma hora e meia, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, tentou desqualificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A exposição acabou sob forte manifestação de deputados governistas e opositores, que gritavam "Fora PT". 

"Caso um novo golpe nasça de um processo de impeachment como um golpe à Constituição de 1988, ele não terá direito, pode ter poder. Não terá estabilidade, não terá condições democráticas de reunir as energias necessárias para que o País possa sair desta crise", finalizou. 

Durante apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial que analisa o impeachment da Câmara, o ministro disse que as chamadas "pedaladas fiscais" não configuram operação de crédito e que o Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu essas operações nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula. O ministro destacou que, em 2015, com a mudança de orientação do TCU, o governo Dilma não fez esse tipo de operação e que a maior parte dos recursos de créditos suplementares foi determinada pelo próprio órgão. "Não há atentado à Constituição feito por Dilma em decretos e pedaladas" observou o petista, repetindo a todo momento que não há crime de responsabilidade fiscal.

Para Cardozo, o pedido de afastamento faz "grotesca" confusão jurídica sobre o conceito de pedaladas. Em sua opinião, a denúncia aceita pela Câmara "salta aos olhos por inépcia". "Onde está o ilícito, a má-fé? Não há. E se não há, não há pressuposto para impeachment", insistiu. O petista disse que a denúncia recebida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi uma "pedalada" porque inicialmente se tratava de um fato ocorrido em 2014, no primeiro mandato, e foi aditado em seguida para incluir o ano fiscal de 2015.

Aos parlamentares, Cardozo afirmou que se pretende pegar um pretexto para construir a figura de um crime de responsabilidade e que o processo de impeachment contra a petista "equivaleria rasgar a Constituição". Repetindo que o eventual afastamento de Dilma nos termos propostos seria golpe, Cardozo finalizou: "Não se admite após a ditadura um novo golpe à Constituição".

Cardozo disse ainda que a denúncia apresenta erros básicos conceituais de direito financeiro. O ministro explicou aos parlamentares a diferença entre gestão fiscal e orçamentária e observou que os decretos de crédito suplementar não implicavam em aumento de gastos, mas em realocação de recursos. Afirmou ainda que a meta de superávit primário, a despeito dos decretos, foi cumprida – mesmo que com mudança da meta por meio de lei.

Ele afirmou ainda que a edição de decreto de crédito suplementar não ocorre apenas no governo federal, mas em todos os Estados. "Se o Congresso reconhecer impeachment de Dilma, governadores também praticaram o mesmo e terá de ser feito impeachment em todos os Estados", observou. "O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, seria um dos governadores a ser punido por edição de decretos suplementares. É correto impeachment de Alckmin? Não", argumentou. "Ao defender a presidente Dilma, defendo todos os governadores e prefeitos que agiram da mesma forma e que agiram, sem má fé, entendendo cumprir a lei", disse. 

Cardozo ainda argumentou que mais de 20 técnicos fazem parecer para esses decretos e desafiou os parlamentares a olharem os anexos desses decretos. "Todos foram respaldados pelos diferentes órgãos técnicos. Imagina que a presidente recebe esses relatórios e vai contra eles? Imaginar que ela agiu com dolo quando a própria AGU e outros órgãos deram respaldo", observou.

Ele explicou ainda que os créditos suplementares que foram baixados não são firmados apenas para o Executivo. Um dos decretos, segundo ele, foi solicitado pela Justiça do Trabalho. "Ao pedir a adequação orçamentária, o Judiciário incorreu em crime? O próprio TCU também pede. A presidente é culpada por isso? Onde está o dolo? Onde está a má-fé? Mesmo que houvesse irregularidade, é impossível haver dolo", defendeu.

Segundo Cardozo, se analisar os decretos, cerca de 70% dos valores tiveram como objetivo o Ministério da Educação e Cultura. "Sabe por que foram para essas pastas? Porque o TCU determinou. O que se esperava que a presidente fizesse, desobedecesse?", questionou. "Não se pode descumprir despesas obrigatórias com despesas discricionárias. Se crime tivesse havido, haveria inexigibilidade adversa. Não tinha como praticar outra conduta porque era o que a lei mandava", afirmou.

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