Base do governo aprova pacote de MPs na Câmara após oposição se retirar

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Dentre as matérias aprovadas está a MP 759, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil

Renan Truffi

Seis medidas provisórias (MPs) foram aprovadas em pouco mais de duas horas de sessão na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 24. O pacote de MPs passou facilmente em razão da ausência da oposição, que deixou o Plenário como forma de protesto contra um decreto publicado pelo presidente Michel Temer que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios entre 24 e 31 de maio.

Os deputados governistas aproveitaram a ausência e aprovaram as MPs 759, 760, 761, 762, 764 e 767. A 762 é a medida que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do País.

Já a MP 761 muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa, destinado àquelas companhias em situação de dificuldade econômico-financeira por meio da redução de salários e de jornada de trabalho. A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE).

A Medida Provisória 764, por sua vez, autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito ou cheque).

Outra MP aprovada, a 760, muda as regras de acesso de praças ao posto de oficial nos quadros da PM e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Além disso, os deputados aprovaram a MP 767, que aumenta as carências para a concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.

Por fim, a base do governo aprovou quase na íntegra o texto da MP 759. A medida impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil. Na prática, o texto autoriza os moradores de áreas irregulares a obter a escritura de suas casas e cria a figura jurídica do direito de laje.

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Renan Truffi

A base aliada do governo se aproveitou da ausência da oposição em plenário para aprovar nesta quarta-feira, 24, a MP 759, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil. A saída da oposição foi uma decisão anunciada pelo líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer – publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União – que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios entre 24 e 31 de maio. Com isso, a base aliada resolveu seguir com as apreciações e aprovou a proposta. 

A matéria passou na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com duas emendas e uma supressão de texto. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão, será possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. A MP original previa um limite de até 1,5 mil hectares O relator aumentou também o público-alvo da regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de dezembro de 2004.

 

 

 

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