Prefeitura de Santa Rita do Araguaia convida trabalhadores informais para importante reunião

A prefeitura de Santa Rita do Araguaia em parceria com o SENAR-GO, convida todas as pessoas interessadas em se tornar um microempreendedor para um importante encontro a realizar-se nesta sexta-feira (27/07), às 8:00 horas, no prédio da prefeitura, onde será discutido “Como formalizar o seu negócio”.

O que é um microempreendedor individual?
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deveres
Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços juntos).
O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, pagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido através do Portal do Empreendedor.

Direitos
O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

(Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Santa Rita do Araguaia)

Com informações do SEBRAE

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