Prefeitura de Alto Araguaia ingressa ação na Justiça para garantir repasse integral do Fethab

Assessoria de Imprensa

Com decisão, Estado tem 15 dias para regularização repasse. Município cobra diferença dos últimos cinco anos

A prefeitura do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) ingressou com ação judicial para que o Governo do Estado de Mato Grosso repasse a arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), relativo ao óleo diesel, sem abater os créditos relativos ao percentual de 25% recolhido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS). Em decisão liminar proferida pelo juiz Ivan Lúcio Amarante da Primeira Vara Criminal e Cível de Alto Araguaia o governo tem 15 dias para regularizar os repasses futuros.

De acordo com a decisão liminar o Estado terá de ressarcir o município de eventuais danos causados devido à falta do repasse em sua integralidade. O município tem direito de receber 25% da arrecadação do ICMS, mas o Estado não tem cumprido com o determinado.

Ainda de acordo com a decisão, o Governo de Mato Grosso deverá demonstrar o valor relativo ao acréscimo originado, além da obrigatoriedade de fornecer os cálculos dos repasses da cota-parte do ICMS à prefeitura referente aos últimos cinco anos calculadas com o acréscimo da retenção do FETHAB demonstrando a eventual diferença existente em razão da retenção do imposto em cada um dos repasses.

O prefeito Gustavo Melo (PSB) ressaltou que a situação tem causado danos ao caixa do município, agravada ainda mais por conta da crise financeira que assola do País e tem impactado na arrecadação das prefeituras. “O que prejudica a efetiva realização de políticas públicas essenciais à população, bem como interfere na execução de obras de infraestrutura para cidade”, disse o prefeito.

De acordo com a prefeitura, o valor mensal varia, pois depende do total de óleo diesel comercializado no Estado. Porém, a estimativa é que os valores girem entre R$ 150 mil a R$ 200 mil por mês, totalizando cerca de R$ 12 milhões considerando os descontos nos últimos cinco anos. “Embora não seja um valor exato poderá influenciar diretamente na arrecadação do município, o que para Alto Araguaia será muito importante”, completou o prefeito.

O Ministério Público Estadual (MPE) também se manifestou favorável à concessão da liminar.

(Fonte: Assecom/AIA)

 

 

Compartilhar: