Procon divulga os direitos da pessoa idosa

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Neste primeiro dia do mês de outubro foi comemorado o Dia Mundial do Idoso. No Brasil, a Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, instituiu oEstatuto do Idoso, inserindo assim a figura do idoso para ser valorizado e respeitado na sociedade. O Procon, órgão que possui dispositivos que garantem a proteção deste público, vai participar, de  5 a 8 de outubro, das ações da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e outros órgãos para comemorar a Semana Internacional do Idoso atendendo a população com atividades específicas ao público da terceira idade. A Secretaria de Governo, por meio do programa Governo Junto de Você, firmou parceria com a OVG e participará da programação com o Governo Junto de Você dos Idosos.

O Procon vai participar das atividades orientando sobre os direitos dos idosos e dando dicas para segurança deste público. Serão visitados os Centros de Convivência de Idosos dos setores Norte Ferroviário, Coimbra e Cândida de Morais, além do Complexo Gerontológico Sagrada Família. Das 8 às 19 horas, o Procon distribuirá, nestes locais, material educativo contendo os direitos básicos do idoso. Confira a programação:

• 5/10/2016 – Centro de Convivência de Idosos Cândida de Morais – Rua dos Palmares entre CM-08 e CM-10, Setor Cândida de Morais;
• 6/10/2016 – Centro de Convivência de Idosos – Vila Vida, na Rua 267 com 270-A, Setor Coimbra;
• 7/10/2016 – Centro de Convivência de Idosos Norte Ferroviário – Avenida Contorno com Rua 44, Setor Norte Ferroviário;
• 8/10/2016 – Complexo Gerontológico Sagrada Família – Alameda do Contorno nº 3083, Jardim Bela Vista.

Com o objetivo de orientar/conscientizar os consumidores, o Procon elenca os principais direitos dos idosos:

Planos de Saúde
• O Estatuto do Idoso determina que as mensalidades dos planos de saúde não podem mais ser reajustadas pela idade a partir dos 60 anos de idade. Alguns contratos de plano de saúde realizados antes da publicação da Lei nº 10.741/2003, que ocorreu em 1º de janeiro de 2004, continuaram reajustando os valores mesmo após a idade limite. Tais contratos são passíveis de revisão judicial e os valores cobrados a mais devem ser restituídos ao consumidor;

• Para as pessoas que aderiram a um plano de saúde coletivo contratado pela empresa onde trabalha tem o direito de continuar com o mesmo plano mesmo ao ser demitido ou se aposentar, desde que pague a sua parte e a parte que a empresa pagava. Essa regra vale para todos os contratos assinados a partir de janeiro/1999 ou que foram adaptados à Lei 9.656/98, que é a Lei Regulamentadora dos Planos de Saúde;
• Operadora de plano de saúde não pode negar a contratação com pessoa idosa.

Lazer, Cultura e Esporte
• Todos os que têm 60 anos de idade ou mais têm o direito de pagar no máximo 50% do valor do ingresso em eventos culturais, de lazer, artísticos e esportivos. Para isso, basta apresentar documento de identidade com foto, não sendo obrigatória a inscrição em associações ou a confecção de “carteirinhas” diferenciadas, bem como é garantida acesso preferencial nos referidos eventos;
• Nos Parques Nacionais administrados pelo Ibama e abertos à visitação, é garantida a entrada gratuita aos idosos;
• Ao contratar uma empresa de turismo, verifique atentamente o contrato escrito antes de assinar, para ter certeza de que tudo o que foi combinado verbalmente está descrito nele.

Transporte
• As empresas de transporte coletivo são obrigadas a reservar pelo menos 10% das vagas para passageiros com 60 anos de idade ou mais. Tais vagas devem ser destacadas e sinalizadas como vagas preferenciais aos idosos;
• Em qualquer meio de transporte entre estados devem ser oferecidas duas vagas gratuitas aos passageiros idosos que possuam uma renda de no máximo dois salários mínimos. Se mais pessoas com as mesmas condições desejarem fazer o mesmo trajeto, no mesmo veículo, elas terão direito a um desconto de 50% no valor da passagem;
• No caso do idoso não ter como comprovar a renda, deverá procurar o Centro de Referência Social (CRAS) do município onde mora.

Para se proteger
Infelizmente, os idosos são as vítimas preferidas dos golpistas e estelionatários. Para se proteger dessas situações é prudente tomar os seguintes cuidados:

• Nunca ofereça seus dados bancários (número da conta, número da Aposentadoria/Pensão, senhas) pelo telefone;
• Procure ir ao banco sempre acompanhado de uma pessoa de sua confiança e não aceite a ajuda de estranhos que não sejam funcionários do banco devidamente identificados com crachá;
• Nunca anote a senha da conta no cartão;
• Sempre desconfie de prestadores de serviço (técnicos de telefonia, TV paga, Internet) que aparecem sem que tenha sido realizado o agendado do serviço previamente;
• Ligue para a empresa para confirmar os dados do “suposto” prestador de serviço, mas não utilize o telefone fornecido por este. Utilize o telefone de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) que você já tem ou é indicado na lista telefônica;
• O INSS não realiza recadastramentos por telefone. Para qualquer informação referente à sua Aposentadoria ou Pensão, procure sempre a Previdência Social, utilizando o telefone 135 (ligação gratuita), pelo site da Previdência (www.previdencia.gov.br) ou dirigindo-se a Agência da Previdência Social mais próxima de você.

Outros Direitos
• Distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado (diabetes, hipertensão);
• É assegurada a reserva cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
• O idoso pode pedir pensão alimentícia para seus ascendentes (pais, avós etc.), descendentes (filhos, netos etc.), cônjuge que, apesar de não ser parente, deve obrigações decorrentes da sociedade conjugal.
• É assegurado a tramitação prioritária de procedimentos judiciais de acordo com a lei 12.008/2009, artigo 1211-A e nos procedimentos administrativos conforme disposto na lei nº 13.800/2001.

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http://www.goiasagora.go.gov.br/procon-divulga-os-direitos-da-pessoa-idosa/

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