Temer reconhece que acordo da renegociação de dívidas é emergencial

FOTO: WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL

Temer: "Nós queremos, logo depois, mais adiante, propor uma fortíssima revisão do pacto federativo que conceda maior autonomia aos estados e em consequência maiores recursos"

O presidente em exercício, Michel Temer, reconheceu aos governadores, durante reunião no Palácio do Planalto, que a situação atual das finanças dos Estados que levaram ao acordo da renegociação de dívidas é "emergencial" e nas contrapartidas solicitadas aos Estados pediu apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu um teto para o crescimento dos gastos públicos limitado a inflação do ano anterior.

"Mas evidentemente, em face das negociações, nós vamos cuidar de inserir essa fórmula na emenda constitucional ora em tramitação. Mas isto vai, depois, penso eu, fazer com que os senhores também cuidem não só de nos ajudar a aprovar essa proposta de emenda constitucional aqui no Congresso Nacional, mas igualmente lá nos Estados, também tomarão as providências legislativas e administrativas que se fizerem necessárias para complementar essa proposta de emenda constitucional", disse conforme áudio divulgado pela assessoria de imprensa. 

"Vejam que, de fora a parte a circunstância de nós estarmos pré-resolvendo as dificuldades que os estados brasileiros estão passando, também os estados incorporam a tese da União da limitação dos gastos nos respectivos orçamentos, digamos assim aumentáveis apenas em face da inflação do ano anterior", completou.

Temer registrou com "grande satisfação" o acordo e destacou que durante muito tempo se trabalhou nesse tema e reiterou que se faz "indispensável". "Nós queremos, logo depois, mais adiante, propor uma fortíssima revisão do pacto federativo que conceda maior autonomia aos estados e em consequência maiores recursos", afirmou.

"Porque, aliás, eu sempre digo, não se consegue fazer uma reforma tributária no país porque ela envolve precisamente uma repactuação, de competências e de recursos. Portanto, alguma revisão do pacto federativo. Mas isso que estamos anunciando hoje, na verdade é uma situação emergencial. Nós estamos fazendo isso em caráter emergencial para depois nós consolidarmos uma grande reforma federativa no país", completou. 

Assim como tinha feito anteriormente no Twitter, Temer destacou os pontos do acordo feito com os governadores. Ele confirmou a carência de 100% das parcelas mensais da dívida até dezembro deste ano e explicou que, a partir de janeiro de 2017, esse desconto cairá progressivamente 5,5 pontos porcentuais a cada mês.


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Impacto de acordo será de R$ 20 bilhões em 2016, aponta Meirelles

O impacto total do acordo selado ontem, 20,  para a renegociação da dívida dos Estados será de R$ 50 bilhões neste e nos próximos dois anos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, serão R$ 20 bilhões em 2016, R$ 15 bilhões em 2017 e outros R$ 15 bilhões em 2018.

O ministro garantiu, no entanto, que o impacto para 2016 já está previsto na meta de resultado primário para este ano, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.

"O custo será, em 2016, de R$ 20 bilhões, o que está de acordo com os cálculos e estimativas que foram feitas por ocasião do cálculo e da previsão do déficit primário de 2016, de R$ 170,5 bilhões", disse Meirelles. "Está dentro daquilo que foi previsto", garantiu.

Os termos do acordo fechado ontem, 20, prevê suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida dos Estados por seis meses. Em janeiro de 2017, os pagamentos serão retomados com desconto, que vai decrescer cerca de 5,55 pontos porcentuais a cada mês, até que o desconto seja zerado em julho de 2018. O acordo tem vigência imediata, ou seja, vale para os pagamentos de julho deste ano.

Além disso, os Estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão do pagamento das parcelas em março deste ano terão 24 meses para quitar esse débito, confirmou o ministro. Também estão previstos o alongamento da dívida dos Estados em 20 anos e, no caso dos débitos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um alongamento de 10 anos.

"Sobre a questão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), não há uma inovação por esse acordo, é um acordo de renegociação de dívida", disse o ministro, afirmando que o acordo respeita a LRF. "O que foi definido é que será apresentada uma emenda à própria PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi enviada para o Congresso fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior, como foi proposto para União", acrescentou o ministro.

"Há compromisso dos governadores em apoiarem a PEC e medidas complementares", frisou Meirelles.

Segundo o ministro, os grupos de trabalho entre União e governadores continuarão operando para auxiliar na retomada da atividade.

Sem perdão
Meirelles afirmou que suspensão integral do pagamento da dívida dos Estados pelos próximos seis meses não implicará em perdão dos débitos. "Não há perdão de dívida, os valores serão incorporados ao restante do contrato", disse o ministro em entrevista coletiva.

Em todos os casos, o desconto será limitado a R$ 300 milhões mensais para cada Estado, exceto no caso de São Paulo, que terá um abatimento maior, de R$ 400 milhões, devido à sua vultosa parcela mensal de serviço da dívida.

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