Por 366 votos a 111, Câmara aprova texto-base da PEC do teto em primeiro turno

FOTO: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

Essa sinalização é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.

O texto-base aprovado hoje prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Ritmo acelerado
A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de terça-feira, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida. A ideia foi "tratorar", passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado.

Nos últimos dias, o governo intensificou o corpo-a-corpo para convencer indecisos a votar a favor da PEC. Desde ontem, Temer ligou para deputados que ainda não tinham posição formada, além de ter oferecido um jantar no Palácio do Alvorada. Hoje, escalou os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, para garantir o apoio de suas bancadas, PR e PP respectivamente.

No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados.

Para anular o "kit obstrução" da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido.

Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população. "A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).


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Presidente recebeu com 'grande satisfação' a aprovação em 1º turno da PEC

Minutos depois de o texto da PEC ser aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o porta-voz do presidente Michel Temer, Alexandre Parola, fez a sua estreia no cargo e transmitiu a versão oficial do governo sobre a "vitória maiúscula". Em uma fala rápida, de pouco mais de dois minutos, Parola afirmou que o presidente recebeu com "grande satisfação" a aprovação e destacou os argumentos de defesa da PEC, afirmando que ela será impulsionadora da retomada do crescimento. "O presidente Michel Temer recebeu com muita satisfação o resultado da votação de hoje na Câmara dos Deputados na antevéspera do feriado, onde se verificou uma frequência extraordinária. A aprovação em primeiro turno da PEC pela maioria expressiva de 366 votos é sinal claro do compromisso do Congresso Nacional com a recuperação do reequilíbrio fiscal e do resgate da responsabilidade na gestão do orçamento público", disse. Segundo fontes, a mensagem foi escrita por Temer e alinhada com a sua equipe ao longo do dia. 

O texto-base do parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi aprovado em primeiro turno por 366 votos a 111. A votação da PEC em segundo turno na Câmara está marcada para o dia 24 deste mês. Parola disse ainda que o apoio dado pelo Congresso "aos esforços do Executivo é e será fundamental para que o Brasil retome o crescimento, com inflação controlada e capacidade de implementar políticas sociais voltadas para o bem estar de cada cidadão brasileiro". "E, sobretudo, para que possamos combater com todo vigor o problema do desemprego. Criar empregos é prioridade central do governo Michel Temer", completou.

Reforçando o discurso de que a PEC ajudará a colocar o país "nos trilhos", a mensagem presidencial diz ainda que a emenda aprovada, quando entrar em vigor, permitirá "proteger a economia brasileira da irresponsabilidade fiscal e colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento com equilíbrio". 

Com o mesmo discurso usado nas propagandas institucionais que foram divulgadas para defender a aprovação do teto, Parola ressaltou que a PEC tem o mesmo princípio de uma economia que tem que ser feita pelas famílias. "Com base no princípio que todos entendem, que cada família segue em sua própria casa, só se pode gastar o que se arrecada. É importante sublinhar que a busca do equilíbrio das contas não é um fim em si mesmo, mas é um meio para a retomada do crescimento para a redução das taxas de juros para o aumento de empregos", afirmou.

Parola disse ainda que o orçamento equilibrado "representa a garantia de que haverá no futuro recursos necessários para medidas sociais de combate à pobreza e para saúde e educação" e destacou que a medida não vai retirar verba de saúde e educação, ponto que tem causado polêmica. "A emenda não retira nenhum dos direitos garantidos pela constituição e preserva os gastos justamente nas áreas de saúde e educação".

Sem comentar que o presidente está telefonando pessoalmente para os líderes para agradecer pela votação, a mensagem do porta-voz fez um agradecimento "a cada uma das parlamentares e dos parlamentares que foram parceiras e parceiros nesta vitória maiúscula". "(O presidente) reafirma sua firme confiança de que a partir da construção de consensos e da negociação democrática, o Brasil vai se reencontrando com sua vocação de prosperidade e justiça social", conclui o porta-voz. (Carla Araújo e Tânia Monteiro).


Plenário aprova redação final e conclui votação da proposta em 1º turno

Mais de quatro horas após a votação do texto-base, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Cinco destaques apresentados pelas bancadas da oposição foram rejeitados, e não houve alteração em relação ao texto-base.

Todos os destaques promoviam mudanças significativas no texto, mas os governistas garantiram mais de 280 votos em cada uma das votações para derrubar as tentativas de alteração na medida. Havia um sexto destaque proposto pela bancada do PDT, que foi retirado de última hora, antecipando a conclusão da votação.

Um dos destaques, apresentado pela bancada do PCdoB, pretendia modificar o método de atualização do limite de despesas. A proposta original prevê correção pela inflação, mas opositores queriam implementar um cálculo a partir da variação de preços somada à alta real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.

O destaque apresentado pela bancada do PSOL, por sua vez, pretendia votar separadamente todas as sanções previstas para poderes ou órgãos que descumprirem esse teto. No substitutivo encaminhado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), essas penalidades ficaram ainda mais duras. Pela última versão, há previsão de congelamento de salários do funcionalismo e restrição do reajuste do salário mínimo a apenas inflação, sem ganho real, em caso de violação do limite de gastos.

O PT foi a bancada que mais apresentou destaques, três ao todo. Um deles pretendia excluir gastos com saúde, educação e assistência social do teto. O outro pretendia a votação, em separado, do artigo que cria o limite de despesas, regra básica da proposta. O terceiro visava a estabelecer um limite para o pagamento da dívida pública, com correção pela inflação assim como na regra geral da PEC.

O texto-base já havia sido aprovado em primeiro turno na noite de ontem, por 366 votos a 111. Agora, a votação da PEC segue para um segundo turno na Câmara, previsto para ocorrer no dia 24 deste mês. (Idiana Tomazelli e Daiene Cardoso)

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