Em julgamento apertado, STF confirma prisão após decisão de segunda instância

FOTO: CARLOS HUMBERTO

Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que tem efeito vinculante para os juízes de todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos na Justiça. Em fevereiro, os ministros já haviam se posicionado desta forma, alterando jurisprudência adotada desde 2009 no País.

A decisão, no entanto, era relativa a um caso concreto. Na quarta-feira, 5, por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que tem efeito vinculante para os juízes de todo o País. Dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a antecipação da execução da pena. O julgamento foi apertado e a presidente do STF, Carmen Lúcia, foi responsável pelo voto decisivo. 

O único a mudar de voto foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele foi com a maioria para permitir a execução da prisão após a segunda instância. Nesta quarta-feira, contudo, ele acompanhou a ala contrária à decisão tomada pela Corte e sugeriu que a execução da pena começasse após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Votaram a favor da execução antecipada da pena os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Os ministros reafirmaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância é importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que uma grande de recursos seja utilizada para protelar o início do cumprimento da pena.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Toffoli justificou que em fevereiro analisou o caso concreto discutido em um habeas corpus. Agora, se debruçou sobre o tema de maneira ampla. Para Toffoli, o STJ, por ser uma instância superior, tem a possibilidade de corrigir injustiças de instâncias inferiores.

O julgamento foi acompanhado no plenário da Corte por uma claque de advogados criminalistas – grande parte atua para empresários ou políticos na Operação Lava Jato. A decisão do STF no início ano gerou ampla reação no meio jurídico, o que fez com que duas ações questionassem o tema na Corte. O julgamento das ações, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), teve início em setembro, com voto do relator, ministro Marco Aurélio, e foi concluído na quarta-feira, 05.


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OAB diz que decisão do STF de antecipar prisões vai causar injustiças

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a execução de penas após condenação na segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado. Por meio de nota, a OAB declarou que a mudança de entendimento causará graves injustiças com a prisão de inocentes. Para a instituição, os réus menos favorecidos serão os mais prejudicados com a medida, que tem efeito vinculante para todos os tribunais do País.

"Com o apoio das Defensorias Públicas e outras importantes entidades de representação da advocacia e do direito de defesa, a OAB buscou impedir graves injustiças que a medida certamente causará, com o encarceramento de cidadãos inocentes, especialmente os réus menos favorecidos. Diante dessa decisão, é necessário que o Poder Público enfrente definitivamente o drama do desumano sistema carcerário, cujo 'estado de coisas' foi declarado inconstitucional pelo STF", diz a nota.

No texto, a OAB considera que a decisão do STF "exige do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, novas e urgentes posturas". "A decisão impõe aos Tribunais Superiores a devida celeridade processual e a prioridade absoluta no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões injustas." 

Inconstitucional
Em agosto de 2015, o STF reconheceu pela primeira vez na história e por unanimidade o "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro. Durante o julgamento, os ministros consideraram que a situação nos presídios brasileiros é "dramática" e determinaram que o governo federal liberasse imediatamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de estipular prazo de 90 dias para a realização de audiências de custódia nos tribunais de todo o País. 

A ação analisada pelos ministros do Supremo no ano passado foi movida pelo PSOL contra a União, os Estados e o Distrito Federal. O partido pedia a intervenção do Judiciário no funcionamento do sistema penitenciário, pela ausência de ações do Executivo para melhorá-lo. Embora tenham adotado a tese solicitada pelo partido político, os ministros rejeitaram a maior parte das demandas, que passavam pela determinação por parte do Supremo de que juízes pudessem "abrandar" a pena de condenados em caso de superlotação carcerária, por exemplo.


'Poderosos encontrarão resposta na Justiça', diz Moro sobre prisão em 2º grau

O juiz Sérgio Moro, figura mais conhecida da Operação Lava Jato, disse na quinta-feira, 6, que "crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na Justiça criminal". Moro se referiu ao julgamento histórico no Supremo Tribunal Federal (STF). Por seis votos contra cinco, os ministros decidiram que condenados em segunda instância judicial já podem ir para a cadeia. 

O julgamento estava empatado em cinco a cinco. Coube à presidente da Corte, Cármen Lúcia, o desempate. Ela votou pela execução de pena de prisão já quando houver decisão de colegiado – Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Os condenados poderão continuar na trilha dos recursos sem fim, mas na prisão.

Em 2015, Moro capitaneou com a Associação dos Juízes Federais uma ofensiva pelo cumprimento de pena de prisão em segundo grau. A reação foi imediata: juristas e advogados criminais fecharam um cerco sem tréguas ao juiz da Lava Jato.

Na avaliação de Moro, o Supremo decidiu que o País "não é uma sociedade de castas". "Com o julgamento de ontem, o Supremo, com respeito à minoria vencida, decidiu que não somos uma sociedade de castas e que mesmo crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na Justiça criminal", declarou o juiz, condutor das ações penais que culminaram na prisão de políticos, empreiteiros doleiros e ex-dirigentes da Petrobras – foco do maior esquema de corrupção já descoberto no País. "Somos uma democracia, afinal", concluiu Moro.


Prisão em 2º grau respeita réus, vítimas e sociedade, diz Lava Jato

A força-tarefa da Operação Lava Jato afirmou na quinta-feira, 6, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando execução penal após condenação judicial em segunda instância, "respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade".

O Ministério Público Federal é amplamente favorável ao entendimento, que tem efeito vinculante para os tribunais de todo o País.

"Para a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba que atua no caso Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um importante marco na direção de uma Justiça Criminal efetiva em relação a réus de colarinho branco, que respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade", informou Procuradoria da República, no Paraná, em nota oficial.

Dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se manifestaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal.

O único a mudar o voto foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele foi com a maioria para permitir a execução da prisão após a segunda instância. Ontem, contudo, ele acompanhou a ala contrária à decisão tomada pelo Supremo e sugeriu que a execução da pena começasse após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a força-tarefa da Lava Jato "a existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade".

"Isso acontece especialmente nos casos de réus ricos ou influentes, que têm condições para arcar com os custos de infindáveis recursos. A demora e a impunidade no julgamento de réus abastados são incompatíveis com uma justiça republicana, que deve absolver inocentes e punir culpados dentro de um tempo razoável", destacam.

A ÍNTEGRA DA NOTA DA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO

"Para a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba que atua no caso Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um importante marco na direção de uma Justiça Criminal efetiva em relação a réus de colarinho branco, que respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade.

A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Isso acontece especialmente nos casos de réus ricos ou influentes, que têm condições para arcar com os custos de infindáveis recursos. A demora e a impunidade no julgamento de réus abastados são incompatíveis com uma justiça republicana, que deve absolver inocentes e punir culpados dentro de um tempo razoável".

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